Prefeitura lança Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Jaguaré (REFIS)

Os contribuintes de Jaguaré podem agora parcelar recuperar os Créditos Fiscais com o Município. Isso é possível a Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Jaguaré (REFIS), destinado a promover a regularização de dividas ativas com o município, inclusive os já ajuizados, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2020.

O incentivo se dará através de anistia de juros e multas sobre elas incidentes. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da aprovação do pedido de parcelamento e, o restante, será amortizado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, não inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de contribuinte autônomo ou de pessoa física responsável pelo tributo, e não inferiores a R$ 100,00 (cem reais) no caso de sujeito passivo pessoa jurídica.

Os contribuintes que desejarem solicitar o REFIS, precisam comparecer ao Setor de Tribução, que está atendendo temporariamente na Sede da Prefeitura de Jaguaré, na sala ao lado do RH.

As negociações estão disponíveis para IPTU, taxas e multas do Serviço Autonomo de Água e Esgoto (SAAE).

A lei contendo todas as informações sobre o REFIS, de número Nº 1.570, sancionada pelo Prefeito Marcos Guerra em 02 de setembro de 2021, pode ser acessada pelo link abaixo:
LEI Nª 1.570

 

Data de Publicação: quarta-feira, 08 de setembro de 2021

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