Campanha contra Loteamentos Irregulares e Clandestinos

Vai comprar um imóvel? Se liga nessas dicas:

1) Cuidado! Existem muitos loteamentos IRREGULARES e CLANDESTINOS. Não compre sem ir à Prefeitura de Jaguaré conferir se o loteamento está regular e aprovado. Vá também ao Cartório e verifique se está registrado.

2) Loteamentos CLANDESTINOS iniciam as vendas dos lotes sem Registro no Cartório de Imóveis. Isso é ilegal. Um contrato de venda ou promessa de venda de loteamento clandestino não tem valor jurídico. É nulo!

3) Loteamentos IRREGULARES possuem Registro no Cartório de Imóveis mas não cumprem os requisitos de infra-estrutura estabelecidos pela Prefeitura de Jaguaré, como rede de esgoto, de abastecimento de água, de energia pública e domiciliar, escoamento de água de chuva, pavimentação.

4) Para não cair nessa cilada, fique atento: Peça ao corretor que está vendendo o lote que comprove a regularidade do loteamento apresentando a aprovação da Prefeitura de Jaguaré e o Registro do Cartório. Para ter mais segurança vá pessoalmente à Prefeitura e ao Cartório consultar a regularidade.

5) Se o loteamento estiver registrado em Cartório e aprovado na Prefeitura, significa que ele está regular. Após a compra é preciso assinar o contrato de compra e venda e lavrar a Escritura em Cartório. Nesse momento são pagas pelo comprador as taxas de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e taxas do Cartório. A Escritura é muito importante e deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Região, o que dá ao proprietário todas as garantias do imóvel.

O  cidadão que tiver adquirido lotes em empreendimentos irregulares pode abrir ação judicial para restituição de valores pagos e indenização por danos morais.

Data de Publicação: terça-feira, 29 de janeiro de 2019

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