Participe do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Jaguaré

 

Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Jaguaré

No dia 6 de outubro deste ano acontecerão em todo o Brasil as eleições para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares. Trata-se de uma função de extrema importância social. Em Jaguaré, o processo está em andamento e participar dele é atitude de cidadania. Afinal, participação é palavra de ordem para as mudanças sociais. Inscrições de 3 de abril a 3 de maio de 2019. Informe-se mais no texto abaixo:

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto. O Conselho Tutelar é composto por 5 membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. São pessoas comuns que têm como responsabilidade trabalhar para que os direitos de crianças e adolescentes sejam garantidos. Os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra crianças e adolescentes, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.

Quais as principais tarefas do Conselho Tutelar?

Evitar que crianças e adolescentes sofram violação de direitos, quando isso ocorrer fazer os encaminhamentos necessários para que a violação cesse. Além de orientar e advertir pais ou responsáveis pela violação de direitos. O conselheiro tutelar não tem papel de investigar. Ele apura os fatos e encaminha a quem é de direito, e quando necessário ao Ministério Público e Poder Judiciário. É importante destacar que o Conselho Tutelar, assim como o Juiz, aplica medias nos casos que atende, mas eles não executam essas medidas. As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão executadas por outro órgão do poder público, pelas famílias e pela sociedade. O ideal é que o Conselho Tutelar atue sempre de forma preventiva, informando a comunidade sobre seus deveres e direitos.

Quais as habilidades básicas que um conselheiro tutelar precisa?

  • Saber entender e resolver problemas.
  • Tornar-se uma referência comunitária segura e respeitadas.
  • Ajudar a criar um movimento articulado de serviços sociais eficazes.
  • Manter boas relações interpessoais e boa convivência com a comunidade.
  • Eficiência no trabalho.
  • Ética no atendimento.

Principais requisitos para ser um conselheiro tutelar:

  • Reconhecida idoneidade moral;
  • Idade igual e/ou superior a 21 (vinte e um) anos no ato da inscrição;
  • Residir no município efetivamente no mínimo nos últimos 02 (dois) anos;
  • Estar em gozo dos direitos civis, políticos e militares;
  • Comprovar escolaridade mínima de Ensino Médio completo;
  • Comprovar por certidão que não responde a nenhuma ação de execução civil, penal e administrativa;
  • Comprovar disponibilidade exclusiva (inclusive sábados e domingos) para o efetivo exercício da função, através de declaração firmada por próprio punho.
  • Possuir experiência nos últimos 03 (três) anos, na área de proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e do adolescente.
  • Disponibilidade para dedicação exclusiva para efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar;
  • Possuir conhecimentos básicos de informática e habilidade em digitação.

Documentos necessários para inscrição:

  • RG/CI;
  • CPF;
  • CTPS;
  • Certificado de Reservista (se do sexo masculino);
  • Comprovante de Residência atualizado;
  • Certidões negativas criminais da Justiça Eleitoral e Federal;
  • Comprovante de escolaridade;

Local de Inscrição:

Secretaria Municipal de Assistência Social, de 8 às 10:30h e 12:30 às 16:30h. Telefone: 3769 1457

Quem é o responsável pela condução do Processo de Escolha do Conselho Tutelar?

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguaré (COMCAJ) é o órgão responsável por conduzir todo processo de Escolha para Conselheiros Tutelares. O COMCAJ também é o órgão fiscalizador e formulador da Política Municipal de Atendimento à criança e adolescente no município de Jaguaré.

E para quem não pretende se candidatar?

Você pode contribuir com o processo incentivando alguém que tenha habilidades para ser conselheiro a se candidatar e, claro, votando! As eleições ocorrerão em todo o país, e cada um vota em seu município. Para votar você precisa levas seu Título de Eleitor e Documento Oficial com Foto.

IMPORTANTE:

O edital completo poderá ser lido a partir do dia 1º de abril de 2019 aqui no site da Prefeitura de Jaguaré, no mural da recepção da prefeitura e na Secretaria Municipal de Assistência Social

Edital Relação de incrições deferidas e indeferidas ERRATA - Relação de Incrições deferidas e indeferidas

Relação de incrições deferidas 

Relação de Aprovados nas Provas Práticas

Edital 005-2019 - Conselho Tutelar

Resolução 003-2019 Conselho Tutelar

– Maiores informações pelo telefone 3769 1148;

As eleições serão no dia 06 de outubro de 2019, de 8 às 17 horas.

Inscrições de 03 de abril a 03 de maio de 2019.

 

 

 

Data de Publicação: quarta-feira, 27 de março de 2019

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