Lotes Irregulares e Clandestinos / Alvará de Construção

 

Para construir ou reformar tem que ter o Alvará!

Nunca comece uma obra sem antes obter o Alvará de Construção. Você poderá sofrer multas e até mesmo ter a obra embargada. E caso algum sinistro ocorra o proprietário do imóvel assume a responsabilidade civil e criminal. A obra regularizada não sofre multas, embargos ou demolições. Assim o proprietário pode registrá-la no Cartório, garantir financiamentos, hipotecas e a comercialização do imóvel.

Qualquer construção, reforma, restauração ou ampliação somente poderá ser exe-cutada após aprovação do projeto e concessão do Alvará de Construção emitido pelo município e sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado. Se houver alterações no projeto durante a execução, deverão ser apresentadas ao setor de Obras, para nova análise e aprovação. O HABITE-SE definitivo da obra só será expedido se o projeto for executado fielmente ao que foi aprovado pela Prefeitura.

Para obter o Alvará procure a Secretaria de Obras munido dos seguintes documentos:

1 - Cópia da Matrícula ou Promessa de Compra e Venda do terreno/imóvel;

2 - Cópia das Responsabilidades Técnicas de Execução e Projeto pagas (RRT ou ART);

3 - Cópia do projeto assinado pelo proprietário e responsável técnico. Após aprovação serão solicitadas mais duas cópias;

4 - Requerimento solicitando Aprovação de Projeto e Alvará de Construção, contendo dados pessoais do requerente, inclusive número de telefone e endereço do residente. OBS: O IPTU deverá estar quitado. A falta de qualquer documento impedirá a finalização do projeto.

 

Vai comprar um imóvel? Se liga nessas dicas:

1) Cuidado! Existem muitos loteamentos IRREGULARES e CLANDESTINOS. Não compre sem ir à Prefeitura de Jaguaré conferir se o loteamento está regular e aprovado. Vá também ao Cartório e verifique se está registrado.

2) Loteamentos CLANDESTINOS iniciam as vendas dos lotes sem Registro no Cartório de Imóveis. Isso é ilegal. Um contrato de venda ou promessa de venda de loteamento clandestino não tem valor jurídico. É nulo!

3) Loteamentos IRREGULARES possuem Registro no Cartório de Imóveis mas não cumprem os requisitos de infra-estrutura estabelecidos pela Prefeitura de Jaguaré, como rede de esgoto, de abastecimento de água, de energia pública e domiciliar, escoamento de água de chuva, pavimentação.

4) Para não cair nessa cilada, fique atento: Peça ao corretor que está vendendo o lote que comprove a regularidade do loteamento apresentando a aprovação da Prefeitura de Jaguaré e o Registro do Cartório. Para ter mais segurança vá pessoalmente à Prefeitura e ao Cartório consultar a regularidade.

5) Se o loteamento estiver registrado em Cartório e aprovado na Prefeitura, significa que ele está regular. Após a compra é preciso assinar o contrato de compra e venda e lavrar a Escritura em Cartório. Nesse momento são pagas pelo comprador as taxas de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e taxas do Cartório. A Escritura é muito importante e deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Região, o que dá ao proprietário todas as garantias do imóvel.

O  cidadão que tiver adquirido lotes em empreendimentos irregulares pode abrir ação judicial para restituição de valores pagos e indenização por danos morais.

Para maiores informações procure a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - Avenida 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré - Tel 27 3769 2900

 

Data de Publicação: quarta-feira, 01 de maio de 2019

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