Secretário Municipal de Agricultura
Luciano Laquini de Ataíde

Competências:

LEI Nº 370/1996

Da Secretaria Municipal de Agricultura

Art. 16 – A Secretaria Municipal de Agricultura tem como âmbito de ação:
I – o planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade;
II – a assistência Técnica e prestação de serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária e de seus índices de produtividade;
III – a execução de estudos, pesquisa e avaliações de natureza econômica, visando à previsão da produção agropecuária de seus índices de produtividade;
IV – a promoção e articulação de medidas de abastecimento e criação de facilidades concernentes aos insumos básicos para a agricultura do município;
V – o apoio governamental às cooperativas de agricultores ou associações de classe;
VI – a aplicação e fiscalização, de forma complementar, da ordem normativa de defesa vegetal e animal, do meio ambiente, bem como o desenvolvimento de uma política florestal visando a preservação dos espaços existentes de cultura e espécies nativas;
VII – a articulação de medidas de melhoria das condições de vida no meio rural;
VIII – A proteção da fertilidade dos solos;
IX – o desenvolvimento e fortalecimento do cooperativismo e do associativismo;
X – garantir apoio aos assentamentos dos trabalhadores rurais;
XI – assegurar aos pequenos trabalhadores rurais, assentados, meeiros, trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações associativas, assistência técnica e extensão rural;
XII – o controle e fiscalização da comercialização, do transporte e do uso de agrotóxicos, biocidas e afins, visando à preservação do meio ambiente e da saúde do trabalhador rural e do consumidor;
XIII – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;
XIV – preservar e restaurar a diversidade e integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal, e fiscalizar as entidades e manipulação genética;
XV – definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais no espaço territorial do Município, a serem essencialmente protegidos;

Informações de contato e horário de funcionamento:

Endereço: Av.09 de Agosto, 2326, Centro - Jaguaré CEP: 29950-000 
CNPJ: 27.744.184/0001-50 
Página Web: www.jaguare.es.gov.br 
E-mail: agricultura@jaguare.es.gov.br 
Setor: Agricultura Telefone(s): (27) 3769-1065

Informações Administrativas 
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