Secretário Municipal de Planejamento Urbano
Charles Sebastião Martins da Silva

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano


 
 

Missão:

Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, nos termos do art. 226 da Lei Complementar nº 772, promover estudos e pesquisas para o planejamento urbano do Município, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, estadual, regional ou federal, elaborar anteprojetos de lei e propor medidas administrativas que possam repercutir no planejamento ou no crescimento ordenado do território municipal, exercer a função de órgão central do Sistema de Planejamento da Política Urbana do Município de Jaguaré, elaborar programas de execução de melhorias urbanísticas no Município, incluindo-se nesta categoria aqueles relativos aos programas de Engenharia e Arquitetura Públicas, a serem desenvolvidos no território municipal, analisar e aprovar projetos de parcelamento, bem como fiscalizar a sua execução e analisar e aprovar projetos de uso e ocupação do solo, de obras e edificações, bem como fiscalizar sua execução.

 

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