Secretário Municipal de Planejamento Urbano
Domirdes Guilherme Junior

Competências

Art. 173-C. Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano conforme previsão no art. 225 da Lei Complementar nº 772, de 1º de julho de 2008.
Art. 173-D. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, nos termos do art. 226 da Lei Complementar nº 772, compete:

I - promover estudos e pesquisas para o planejamento urbano do Município;
II - promover o planejamento urbano local em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, estadual, regional ou federal;
III - elaborar anteprojetos de lei e propor medidas administrativas que possam repercutir no planejamento ou no crescimento ordenado do território municipal;
IV - colaborar com a Administração Municipal Direta e Indireta na consecução do planejamento urbano do Município;
V - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal estudos para a implantação e atualização do Plano Diretor de Jaguaré, nos termos desta lei;
VI - elaborar estudos objetivando eventuais adaptações dos programas ou das obras municipais ao Plano Diretor do Município e às leis dele decorrentes;VII - sugerir medidas de estímulos ou de restrições tributárias, administrativas ou urbanísticas necessárias à implantação e atualização do Plano Diretor e à realização de programas setoriais;
VIII - promover convênios com entidades técnicas e de ensino superior visando a consecução de seus objetivos e o aperfeiçoamento de técnicos de nível médio e superior;
IX - exercer a função de órgão central do Sistema de Planejamento da Política Urbana do Município de Jaguaré;
X - elaborar programas de execução de melhorias urbanísticas no Município, incluindo-se nesta categoria aqueles relativos aos programas de Engenharia e Arquitetura Públicas, a serem desenvolvidos no território municipal;
XI - elaborar diretrizes para a elaboração de projetos de loteamento e obras de infra-estrutura urbana;
XII - emitir pareceres referentes ao desenvolvimento da Política Urbana, quando prescrito pelo Plano Diretor ou pelas leis dele decorrentes;
XIII - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a Política Urbana, desde que assegurados os recursos financeiros;
XIV - analisar e aprovar projetos de parcelamento, bem como fiscalizar a sua execução;
XV - analisar e aprovar projetos de uso e ocupação do solo, de obras e edificações, bem como fiscalizar sua execução;
XVI - exercer a função de avaliação, fiscalização e imposição de sanções no que concerne ao uso do solo e às edificações no Município de Jaguaré;
XVII - coordenar a tramitação de petições, processos ou documentos e informar sobre o andamento dos mesmos;
XVIII - aplicar as penalidades previstas nas leis urbanísticas;
XIX - exercer atividades correlatas.

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E-mail: planejamento@jaguare.es.gov.br 
Setor: Secretaria de Planejamento Telefone(s): (27) 3769-2900

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de segunda a sexta
08:00 as 17:00

 

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