Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
Luciano Laquini de Ataíde

Competências:
 
LEI Nº 726 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
 
Art. 167. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem como objetivo estruturar, coordenar, controlar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente no Município.
SEÇÃO I
Da Gerência de Controle e Qualidade Ambiental
Art. 168. À Gerência de Controle e Qualidade Ambiental, compete o desempenho das seguintes atividades:
I. solicitar, quando necessário, a realização de estudos prévios de impacto ambiental e o relatório final de impacto ambiental às empresas a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas no Município que desenvolvam atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer espécie;
II. analisar e emitir parecer favorável e/ou contrário ao licenciamento e expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas as atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer espécie, a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município, estando ou não em funcionamento, cumprindo a legislação vigente;
III. colaborar na estruturação da legislação municipal de meio ambiente e de recursos hídricos;
IV. elaborar normas, critérios, padrões técnicos, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas, com o objetivo de preparar o Executivo para sua autonomia frente ao Sistema Ambiental implantado no Estado;
V. exigir o EIA/RIMA, projeto de recuperação da área degradada e autorizações estadual e federal para licenciamento de construção, instalação, operação e ampliação das empresas de exploração de jazidas das substâncias minerais;
VI. solicitar, coordenar e realizar auditorias ambientais nos meios bióticos, abióticos e sócio-econômicos, objetivando a inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras e causadores de impacto ambiental, encaminhando aos órgãos competentes para as medidas legais quanto à reparação dos danos ambientais;
VII. proceder ao levantamento das atividades e/ou ações potencialmente poluidoras do Município, para atualização do banco de dados;
VIII. fiscalizar, controlar e combater as atividades e empreendimentos poluidores e/ou potencialmente poluidores do Município;
IX. verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
X. examinar a política ambiental adotada pelas empresas;
XI. analisar e fiscalizar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
XII. avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas;
XIII. identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
XIV. analisar e fiscalizar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
XV. coordenar, controlar e fiscalizar a exploração dos recursos naturais do Município;
XVI. subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;
XVII. implantar, coordenar e subsidiar unidades de conservação em áreas de interesse social, econômico e ecológico do Município;
XVIII. manter atualizado o banco de dados da fauna e flora do Município, bem como as unidades de conservação;
XIX. conservar e preservar a fauna e a flora local, bem como desenvolver atitudes de controle e fiscalização da caça, pesca e desmatamento que não tenham autorização específica dos órgãos federal, estaduais e municipais;
XX. elaborar normas e padrões referentes à qualidade do ar, das águas e dos solos e a proteção da flora e fauna;
XXI. promover o desenvolvimento de normas e padrões de poluição sonora;
XXII. prestar assistência e colaborar com as entidades estaduais e municipais responsáveis pela emissão e pelo cumprimento dos padrões de qualidade ambiental;
XXIII. elaborar normas e padrões relativos à produção, estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o ambiente;
XXIV. monitorar a qualidade ambiental e o estado dos recursos da fauna e flora;
XXV. realizar diagnóstico e relatório sobre qualidade ambiental e dos recursos naturais do Município;
XXVI. estabelecer uma sistemática de prevenção e atuação em casos de emergência, no que tange às substâncias tóxicas;
XXVII. avaliar a aplicação da gestão integrada da qualidade ambiental, especialmente o gerenciamento de bacias hidrográficas, o planejamento ambiental em sistemas urbanos, agro-ecossistemas e sistemas naturais sobre pressão da ocupação humana;
XXVIII. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO I
Da Seção de Licenciamento Ambiental
Art. 169. À Seção de Licenciamento Ambiental, compete o desempenho das seguintes atividades:
I. realizar os procedimentos legais necessários, para fins de licenciamento ambiental das atividades a serem instaladas no Município;
II. analisar, em conjunto com a Gerência de Controle e Qualidade Ambiental, e emitir parecer favorável e/ou contrário ao licenciamento e expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas as atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de qualquer espécie, a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município, estando ou não em funcionamento, cumprindo a legislação vigente;
III. realizar auditorias ambientais nos meios bióticos, abióticos e sócio-econômicos, objetivando a inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras e causadores de impacto ambiental, encaminhando aos órgãos competentes para as medidas legais quanto à reparação dos danos ambientais;
IV. proceder levantamento das atividades e/ou ações potencialmente poluidoras do Município para atualização do banco de dados;
V. verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
VI. examinar a política ambiental adotada pelas empresas;
VII. analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VIII. avaliar e emitir relatório dos impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas;
IX. identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar direta ou indiretamente a saúde da população residente na área de influência e emitir parecer técnico para as medidas mitigadoras;
X. analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, emitindo relatórios técnicos tendo em vista a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
XI. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Normas Técnicas e Recursos Naturais
Art. 170. À Seção de Normas Técnicas e Recursos Naturais, compete o desempenho das seguintes atividades:
I. elaborar normas, parâmetros e padrões referentes à qualidade do ar, das águas e dos solos e a proteção da flora e fauna, em consonância com a legislação estadual e federal;
II. promover o desenvolvimento de normas e padrões de poluição sonora;
III. elaborar normas e padrões de qualidade ambiental;
IV. elaborar normas e padrões relativos à produção, estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o ambiente;
V. realizar diagnóstico e relatório sobre a qualidade das normas e padrões técnicos ambientais vigentes, e emitir parecer quanto à necessidade de alteração;
VI. estabelecer critérios para prevenção e atuação em casos de emergência no que tange às substâncias tóxicas;
VII. elaborar normas e procedimentos técnicos necessários à aplicação da gestão integrada da qualidade ambiental, especialmente o gerenciamento de bacias hidrográficas, o planejamento ambiental em sistemas urbanos, agro-ecossistemas e sistemas naturais sob pressão da ocupação humana;
VIII. definir normas e propor alterações e metodologias para o processo de licenciamento ambiental do Município;
IX. gerar e manter atualizado processos e instrumentos de cadastro, registro e licenciamento de produtos, atividades e processos efetiva e potencialmente poluidoras ou causadoras de impacto ambiental, bem como das que utilizam recursos naturais;
X. executar a implantação de medidas para proteger e preservar os ecossistemas naturais;
XI. fornecer dados atualizados, para subsidiar a área competente na atualização do cadastro de informações dos recursos naturais existentes no Município;
XII. proceder o levantamento das espécies faunísticas e florísticas e o diagnóstico dos ecossistemas naturais do Município, necessários à sua conservação;
XIII. executar atividades que proporcionem o correto funcionamento das Unidades de Conservação do Município;
XIV. executar a implantação de projetos que envolvam os recursos naturais e unidades de conservação do Município;
XV. executar a implantação de medidas técnicas necessárias à conservação de ecossistemas, notadamente frente a intervenções antrópicas;
XVI. realizar a implantação de programas municipais de proteção e recuperação de ecossistemas;
XVII. executar o ordenamento para o aproveitamento dos recursos florestais, florísticos e faunísticos;
XVIII. realizar os inventários e planos de manejo de florestas nativas, em conformidade com a legislação vigente;
XIX. monitorar as atividades desenvolvidas nas unidades de conservação do Município;
XX. promover o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais do Município;
XXI. realizar, quando solicitado pelas instituições e os diversos segmentos organizados do Município, o ordenamento de seus recursos naturais;
XXII. realizar a implantação de programas e projetos para o estímulo da produção sustentada dos recursos naturais;
XXIII. realizar o ordenamento das ações relacionadas ao florestamento, reflorestamento e reposição florestal, a nível municipal;
XXIV. proceder à implantação de projetos para recuperação de áreas degradadas, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
XXV. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO III
Da Seção de Fiscalização Ambiental
Art. 171. À Seção de Fiscalização Ambiental, compete o desempenho das seguintes atividades:
I. fiscalizar fatores que alterem a qualidade ambiental em geral e, em particular, das formas poluidoras, bem como aplicar as penalidades cabíveis;
II. trabalhar nas ações de fiscalização, agindo, em primeira instância, como uma equipe informativa para, posteriormente, atuar efetivamente na repreensão das ações lesivas ao ambiente;
III. solicitar o EIA/RIMA, projeto de recuperação da área degradada e autorizações estaduais e federais para licenciamento de construção, instalação, operação e ampliação das empresas de exploração de jazidas das substâncias minerais;
IV. fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas ambientais federal, estadual e municipal vigentes;
V. fiscalizar as normas e padrões aplicáveis à produção, estocagem, transporte, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI. realizar, em parceria com as corporações policiais e órgãos especializados, assim como com autoridades militares e civis, ações de fiscalização necessárias, especiais e emergenciais;
VII. realizar a fiscalização das atividades de Avaliação de Impacto Ambiental para fins de licenciamento;
VIII. fiscalizar e orientar a emissão e descarte de poluentes e efluentes e, quando necessário, aplicar as penalidades cabíveis;
IX. fiscalizar as atividades para o cumprimento das normas de preservação e conservação da fauna e flora e transporte de seus espécimes, assim como as decorrentes da legislação florestal e pesqueira, bem como aplicar as penalidades cabíveis;
X. fiscalizar o cumprimento de métodos e técnicas de recuperação e melhoria de sistemas ambientais e unidades de conservação degradados ou em vias de degradação no Município;
XI. aplicar as penalidades cabíveis quando na ocorrência de atividades que tenham provocado danos ambientais nos ecossistemas e recursos naturais do Município;
XII. fiscalizar, orientar e aplicar, quando necessário, as penalidades cabíveis, o desenvolvimento da pesca artesanal e industrial e a utilização dos recursos pesqueiros;
XIII. fiscalizar e fazer cumprir a legislação e planos de manejo, o controle de embarque e desembarque de recursos pesqueiros, tendo em vista a conservação e preservação dos recursos naturais e espécies ameaçadas de extinção;
XIV. fiscalizar a fauna aquática;
XV. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO IV
Da Seção de Arborização, Paisagismo e Produção de Mudas
Art. 172. À Seção de Arborização, Paisagismo e Produção de Mudas compete:
I. promover a operacionalização e execução de projetos e programas ambientais de caráter contínuo e circunstancial;
II. promover a implantação e manutenção de áreas paisagísticas, de domínio público, infra-estrutura básica de Unidades de Conservação, dentre outras atividades de apoio e suporte com características operacionais;
III. promover a implantação e manutenção de áreas paisagísticas em praças, trevos, jardins, logradouros públicos, escolas, creches, instituições municipais, dentre outras;
IV. proceder levantamentos para aquisição prévia de produtos e equipamentos necessários à implantação e operacionalização dos projetos ambientais;
V. elaborar estratégias e procedimentos operacionais que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de eficiência;
VI. promover a conservação, preservação e controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da gerência;
VII. garantir o cumprimento de operações, ações e metas, em tempo pré-determinado;
VIII. solicitar e monitorar, quando necessário, serviços de terceiros afins, com vistas ao cumprimento dos prazos previstos nos contratos e compromissos com a comunidade e fornecedores;
IX. encaminhar a execução de atividades que possam permitir o perfeito andamento das ações da Secretaria;
X. encaminhar a execução de atividades solicitadas pela comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
XI. incentivar a elaboração de projetos e programas correlatos ao desenvolvimento da qualidade ambiental;
XII. articular negociações relativas à composição de parcerias na execução de projetos, programas e ações municipais;
XIII. subsidiar os demais órgãos da Secretaria e da Administração Municipal e sociedade organizada, no que tange a elaboração e acompanhamento na implantação de projetos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
XIV. desenvolver procedimentos e mecanismos operacionais que permitam a execução de atividades com índices desejáveis de eficiência e custo x benefício;
XV. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Paisagismo
I. executar projetos e programas ambientais de caráter contínuo e circunstancial;
II. implantar projetos de manutenção de áreas paisagísticas, de domínio público, infra-estrutura básica de unidades de conservação, dentre outras atividades de apoio e suporte com características operacionais;
III. implantar e manter áreas paisagísticas em praças, trevos, jardins, logradouros públicos, escolas, creches, instituições municipais, dentre outras;
IV. implantar as estratégias e procedimentos operacionais que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de eficiência;
V. executar ações preventivas para conservação, preservação e controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da gerência;
VI. executar o cumprimento de operações, ações e metas em tempo pré-determinado;
VII. executar atividades que possam permitir o perfeito andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
VIII. executar, quando necessário, atividades solicitadas pela comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
IX. acompanhar todas as atividades operacionais pertinentes ao ambiente paisagístico;
X. elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e conclusivos com resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
XI. levantar as necessidades atuais e futuras, com modelo pró-ativo;
XII. operacionalizar as atividades que lhe forem solicitadas o cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
XIII. elaborar cronogramas de execução para operacionalizar ações junto à comunidade municipal;
XIV. promover o levantamento de diagnóstico de áreas verdes e paisagísticas com vistas à definição de encaminhamentos de ações prioritárias;
XV. promover o planejamento e programação de atividades paisagísticas a serem implantadas ou mantidas;
XVI. promover o levantamento geofísico das áreas paisagísticas municipais, com vistas ao cadastro das mesmas e composição de acervo técnico municipal;
XVII. definir métodos, procedimentos e mecanismos que permitam a execução e operacionalização das atividades;
XVIII. garantir a democratização das informações ambientais;
XIX. estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social, no que diz respeito às áreas paisagísticas do Município;
XX. realizar em parceria com a sociedade civil organizada as ações e projetos educativos que visem solução de problemas locais e melhoria da qualidade ambiental;
XXI. elaborar projetos para arborização de ruas, áreas verdes públicas e particulares, que contemplem o plantio, implantação, manutenção, monitoramento, recuperação e proteção de encostas, controle e plano de manejo, respeitando as diretrizes fixadas em lei;
XXII. elaborar projetos e programas de educação ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação e conservação das áreas paisagísticas do Município;
XXIII. apoiar os demais órgãos da Secretaria e da Administração Municipal e sociedade organizada, no que tange a elaboração de projetos paisagísticos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
XXIV. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Arborização
I. executar projetos e programas ambientais de caráter contínuo e circunstancial;
II. subsidiar a implantação e execução de projetos, dentre outras atividades de apoio e suporte com características operacionais;
III. implantar as estratégias e procedimentos operacionais que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de eficiência;
IV. executar ações preventivas para conservação, preservação e controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da gerência;
V. executar o cumprimento de operações, ações e metas em tempo pré-determinado;
VI. executar atividades que possam permitir o perfeito andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
VII. executar, quando necessário, atividades solicitadas pela comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
VIII. elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e conclusivos com resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
IX. levantar as necessidades atuais e futuras, com modelo pró-ativo;
X. operacionalizar as atividades que forem solicitadas o cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
XI. solicitar, quando necessário, a aquisição de insumos, ferramentas, equipamentos e materiais afins, com acompanhamento da tramitação processual nos diversos setores da administração;
XII. elaborar cronogramas de execução para operacionalizar ações junto à comunidade municipal;
XIII. promover o levantamento de diagnóstico operacional com vistas à definição de encaminhamentos de ações prioritárias;
XIV. promover o planejamento e programação de atividades operacionais a serem implantadas ou mantidas;
XV. definir métodos, procedimentos e mecanismos que permitam a execução e operacionalização das atividades;
XVI. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Produção de Mudas
I. executar projetos e programas ambientais de caráter contínuo e circunstancial que envolver a produção de mudas nativas e paisagísticas;
II. subsidiar a implantação e execução de projetos, dentre outras atividades de apoio e suporte com características afins a produção de mudas;
III. implantar as estratégias e procedimentos operacionais que contribuam para a execução de ações compatíveis aos níveis desejáveis de eficiência;
IV. executar ações preventivas para conservação, preservação e controle dos materiais e equipamentos sob a responsabilidade da gerência;
V. executar o cumprimento de operações, ações e metas em tempo pré-determinado;
VI. executar atividades que possam permitir o perfeito andamento das ações da Secretaria e da Administração Municipal;
VII. executar, quando necessário, atividades solicitadas pela comunidade, no âmbito das competências da Administração Municipal;
VIII. elaborar relatórios sintéticos, abrangentes e conclusivos com resultados de todas as ações paisagísticas realizadas;
IX. levantar as necessidades atuais e futuras, com modelo pró-ativo;
X. operacionalizar as atividades que lhe forem solicitadas o cumprimento, respeitando e elegendo prioridades;
XI. solicitar, quando necessário, a aquisição de insumos, ferramentas, equipamentos e materiais afins, com acompanhamento da tramitação processual nos diversos setores da administração;
XII. elaborar cronogramas de execução para operacionalizar ações junto à comunidade municipal;
XIII. promover o levantamento de diagnóstico operacional com vistas à definição de encaminhamentos de ações prioritárias;
XIV. promover o planejamento e programação de atividades operacionais a serem implantadas ou mantidas;
XV. definir métodos, procedimentos e mecanismos que permitam a execução e operacionalização das atividades afins ao planejamento, implantação e manutenção dos viveiros paisagísticos e nativos;
XVI. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SEÇÃO II
Da Gerência de Educação Ambiental
Art. 173. À Gerência de Educação Ambiental, compete o desempenho das seguintes atividades:
I. promover a educação ambiental em todos os setores da sociedade, objetivando a conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, através de projetos, práticas, atividades, ações e outros instrumentos de caráter pró-ativo;
II. participar da elaboração e execução de projetos e programas de educação formal junto às escolas existentes no Município, objetivando o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos, dentre outros;
III. garantir a democratização das informações ambientais;
IV. estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
V. incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI. estimular a cooperação e participação técnica e financeira das instituições públicas, privadas e não-governamentais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VII. apoiar ações voltadas para a introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal;
VIII. promover a sensibilização para o controle e fiscalização da caça, pesca e desmatamento que não tenham autorização específica dos órgãos federais, estaduais e municipais, através de ações de educação ambiental;
IX. articular-se com entidades jurídicas e não-governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental do Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;
X. envolver a sociedade civil organizada nas ações e projetos educativos que visem solução de problemas locais e melhoria da qualidade ambiental;
XI. desenvolver programas e projetos para arborização de ruas, áreas verdes públicas e particulares, unidades de conservação, compreendendo o plantio, implantação, manutenção, monitoramento, recuperação e proteção de encostas, controle e plano de manejo, respeitando as diretrizes fixadas em lei;
XII. elaborar projetos para captação de recursos financeiros;
XIII. promover ações através de projetos para recuperação de ecossistemas e áreas degradadas do Município;
XIV. elaborar projetos e programas de educação ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação e conservação ambiental;
XV. apoiar as ações de educação ambiental do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XVI. participar da implementação de programas e projetos de desenvolvimento e difusão tecnológica em meio ambiente;
XVII. incentivar a elaboração de programas e projetos de desenvolvimento de conhecimento científico em meio ambiente;
XVIII. acompanhar e subsidiar as negociações relativas ao estabelecimento de acordos técnico-científicos com organizações dos diversos segmentos e participar de programas e projetos que dizem respeito aos recursos naturais;
XIX. promover, juntamente com o Secretário e demais Seções da Secretaria, a articulação com entidades científicas que tenham interesse no desenvolvimento de programas e projetos relativos ao uso sustentado dos recursos naturais do Município;
XX. promover a elaboração de produtos e a condução de atividades destinadas à veiculação de informações ambientais, visando o avanço do conhecimento e a compatibilização do uso do meio ambiente e seus recursos, bem como a preservação e melhoria da qualidade ambiental;
XXI. promover a elaboração de materiais técnicos e pedagógicos para divulgação de resultados, pesquisas e experimentos de valorização do meio ambiente e dos recursos naturais do Município;
XXII. subsidiar os demais órgãos da Secretaria e da Administração Municipal e sociedade organizada no que tange a elaboração e acompanhamento na implantação de projetos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
XXIII. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
Parágrafo Único. As atividades da Gerência de Educação Ambiental serão planejadas, coordenadas, orientadas e processadas pelos núcleos que a compõe.
SUBSEÇÃO I
Núcleo de Assessoria e Atendimento Escolar
I. difundir, através de instrumentos e metodologias específicas, ações e procedimentos voltados à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II. difundir conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;
III. apoiar iniciativas e experiências relacionadas à questão ambiental, incluindo a produção de material educativo;
IV. promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino;
V. promover a cooperação e o diálogo entre indivíduos e instituições de ensino, com vistas ao desenvolvimento de uma consciência ética sobre todas as formas de vida com as quais compartilhamos este planeta;
VI. realizar seminários, oficinas e cursos específicos de educação ambiental para profissionais da educação formal, a fim de orientá-los e atualizá-los em relação às questões ambientais;
VII. implantar programas educativos ambientais visando à sensibilização, comprometimento e participação nas decisões políticas, educativas, econômicas e sociais;
VIII. promover a divulgação da legislação ambiental através de atividades lúdicas;
IX. promover a integração entre a escola e a comunidade, objetivando a proteção ambiental em harmonia com o desenvolvimento sustentável;
X. elaborar projetos de educação ambiental para todos os setores da sociedade, objetivando a conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
XI. elaborar projetos e programas de educação formal junto às escolas existentes no Município, objetivando o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos, dentre outros;
XII. garantir a democratização das informações ambientais;
XIII. estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
XIV. elaborar projetos e programas em parceria com entidades jurídicas e não-governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental do Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;
XV. envolver a sociedade civil organizada nas ações e projetos educativos que visem solução de problemas locais e melhoria da qualidade ambiental;
XVI. elaborar projetos para captação de recursos financeiros;
XVII. elaborar projetos e programas de educação ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação e conservação ambiental;
XVIII. elaborar programas e projetos de desenvolvimento de conhecimento científico em meio ambiente;
XIX. elaborar produtos destinados à veiculação de informações ambientais, visando o avanço do conhecimento e a compatibilização do uso do meio ambiente e seus recursos, bem como a preservação e melhoria da qualidade ambiental;
XX. elaborar materiais técnicos e pedagógicos para divulgação de resultados, pesquisas e experimentos de valorização do meio ambiente e dos recursos naturais do Município;
XXI. apoiar os demais órgãos da Administração Municipal e sociedade organizada na elaboração e acompanhamento de projetos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
XXII. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela Chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
SUBSEÇÃO II
Núcleo de Atendimento e Relações Comunitárias
I. promover a democratização dos meios de comunicação de massa, com a sociedade civil organizada, de forma a abrir espaços para divulgação de experiências de educação ambiental nas comunidades, valorizando o homem, o ambiente e os valores éticos fundamentais para a construção de uma sociedade solidária e sustentável;
II. incentivar a divulgação das experiências e dos conhecimentos das populações tradicionais junto aos diferentes segmentos da sociedade no que diz respeito às questões ambientais;
III. realizar seminários e cursos específicos de educação ambiental para integrantes da sociedade civil organizada, a fim de prepará-los e atualizá-los em relação ao seu importante papel na sociedade;
IV. implantar programas educativos ambientais visando à sensibilização, comprometimento e participação nas decisões políticas, econômicas e sociais;
V. promover a integração entre a comunidade e a escola, objetivando a proteção ambiental em harmonia com o desenvolvimento sustentável;
VI. introduzir subsídios para a conscientização e participação da sociedade nas questões ambientais;
VII. sensibilizar a comunidade através de programas específicos, para a adoção de uma postura ética e solidária em relação ao meio ambiente;
VIII. elaborar projetos de educação ambiental em todos os setores da sociedade, objetivando a conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IX. elaborar projetos e programas de educação ambiental, objetivando o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos, dentre outros;
X. garantir a democratização das informações ambientais;
XI. elaborar programas e projetos para unidades de conservação, compreendendo o plantio, implantação, manutenção, monitoramento, recuperação e proteção de encostas, controle e plano de manejo, respeitando as diretrizes fixadas em lei;
XII. elaborar projetos para captação de recursos financeiros;
XIII. elaborar projetos para recuperação de ecossistemas e áreas degradadas do Município;
XIV. elaborar projetos e programas de educação ambiental orientados para promover a participação da sociedade na preservação e conservação ambiental;
XV. elaborar programas e projetos de desenvolvimento de conhecimento científico em ecossistemas e unidades de conservação;
XVI. elaborar produtos destinados à veiculação de informações ambientais, visando o avanço do conhecimento e a compatibilização do uso do meio ambiente e seus recursos, bem como a preservação e melhoria da qualidade ambiental;
XVII. assistir aos demais órgãos da Administração Municipal e sociedade organizada no que tange a elaboração e acompanhamento na implantação de projetos, programas e ações que tenham por objetivo a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
XVIII. desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pela chefia imediata, respeitada a legislação em vigor.
 

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