Competẽncias:
Art. 12 – A Procuradoria jurídica, de Primeiro Grau Divisional, é o Órgão que tem por finalidade:
a. assessorar o Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução de questões jurídico-administrativas, políticas e legislativas;
b. opinar em todos os processos que lhe foram encaminhados à apreciação;
c. minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, mensagens ou quaisquer outros documentos que envolvam matéria jurídica, quando solicitado;
d. reunir elementos, de fatos e de direito, para as informações que devam ser prestadas em mandato judicial, observados os prazos de lei;
e. representar ativa e passivamente o Município e sua Fazenda em juízo; e
f. promover a cobrança da dívida ativa, em permanente articulação com a Secretaria de Finanças do Município.
Informações de Contato e Horário de Atendimento:
Endereço: Av.09 de Agosto, 2326, Centro - Jaguaré CEP: 29950-000
CNPJ: 27.744.184/0001-50
Página Web: www.jaguare.es.gov.br
E-mail: controladoria@jaguare.es.gov.br
Setor: Gabinete do Prefeito Telefone(s): (27) 3769-2900
Informações Administrativas
Atendimento ao Público
de segunda a sexta
08:00 as 17:00
