Secretaria Municipal de Gabinete
Eliana Salvador Ferrari

Competências:

LEI Nº 726, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007

Art. 32. A Secretaria de Gabinete tem como finalidade assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal, na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral e ainda:

I – a assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente particular, inclusive a realização de pesquisas, estudos, levantamentos e investigações especiais;
II – a prestação de todos os serviços de infra-estrutura administrativa e redação especializada, secretariamento para o Prefeito e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria de Gabinete;
IV – a coordenação de todas as atividades relacionadas com a divulgação e promoção através dos veículos de imprensa com a finalidade de preparar e divulgar, após aprovação do Prefeito Municipal, documentos e informações referentes às atividades do Município;
V - promover a integração com órgão e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VI - promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;
VII – recolher junto aos órgãos dados e informes que mereçam ser divulgados;
VIII - promover e supervisionar a coordenação da implantação das políticas setoriais da Secretaria de Gabinete;
IX - contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria de Gabinete;
X - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;
XI - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria de Gabinete, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
XII - orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal;
XIII - participar das avaliações das ações governamentais;
XIV- a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre os demais órgãos da Administração;
XV - coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito;
XVI- coordenar os serviços de apoio administrativo ao Prefeito Municipal, ao vice-Prefeito e às demais Secretarias Municipais;
XVII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

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