Secretário Municipal de Finanças e Administração
Valmir Eduardo Rosa

Competências:

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 9º - A Secretaria de Administração, de Primeiro Grau Divisional, é o órgão que tem por finalidade:
I. a análise e o controle sistemático dos custos dos serviços-meios;
II. a descoberta, atração, obtenção, admissão, contratação, posse, lotação, distribuição e desenvolvimento de recursos humanos para a administração Municipal;
III. coordenação da avaliação do desempenho do pessoal para fins de promoção, progressão, treinamento, disponibilidade e dispensa;
IV. a administração de cargos, funções e salários;
V. a gestão e atualização constante do cadastro central de recursos humanos, para inventário e diagnóstico permanente da força de trabalho disponível na administração pública e facilitar o recrutamento interno, programação, admissão, concessão de direitos, vantagens, análises de custos para o processo dicionário e aumentos periódicos;
VI. a promoção de programas previdenciários, médicos e assistenciais, inclusive o controle de pensionistas e inativos do Município;
VII. a aquisição, guarda, distribuição e controle de materiais e serviços nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 27/02/67;
VIII. a indicação dos membros a Comissão Permanente de Licitação, submetida à apreciação do Prefeito;
IX a publicação dos atos das licitações e o recebimento das propostas dos licitantes, na forma da legislação vigente;
X a abertura das propostas em público e a divulgação dos resultados dos julgamentos;
L a elaboração dos processos da despesa e o encaminhamento à Secretaria de Planejamento e Finanças para processamento dos mesmos;
m. expedir a liquidação nos processos da despesa;
n. implantar e organizar o almoxarifado Municipal, vinculado ao Departamento de Compras da Prefeitura.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 10 – A Secretaria de Planejamento e Finanças, de Primeiro Grau Divisional, é o Órgão que tem por finalidade:

I - a administração e coordenação da atividade de planejamento setorial, global, mediante a orientação metodológica aos serviços na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;
II - o controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho dos serviços na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas e orçamentos;
III - a consolidação crítica desses orçamentos, adequando-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos e ao Orçamento Anual;
IV - o acompanhamento da execução orçamentária, estabelecendo as rotinas e critérios à execução da política financeira e fiscal do Município, bem como a coordenação das atividades relativas ao lançamento de Tributos e arrecadação das rendas municipais.
V - a promoção de estudos, pesquisas, projetos sócio-econômicos e institucionais ligados à administração municipal ou de prioridade especial;
VI - a pesquisa de dados e informações técnicas e sua consolidação e divulgação sistemática entre os demais Órgãos da Administração;
VII - a promoção permanente da modernização administrativa no âmbito municipal;
VIII - os estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de entidades da administração municipal;
IX - o inter-relacionamento e consórcios intermunicipais; e a articulação com a União, o Estado e Municípios, visando o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços municipais e na seleção dos seus problemas comuns.

Informações de Contato e Horário de Atendimento:

Endereço: Av.09 de Agosto, 2326, Centro - Jaguaré CEP: 29950-000 
CNPJ: 27.744.184/0001-50 
Página Web: www.jaguare.es.gov.br 
E-mail: financas@jaguare.es.gov.br 
Setor: SECFA Telefone(s): (27) 3769-2900

Informações Administrativas 
Atendimento ao Público
de segunda a sexta
08:00 as 17:00

 

ACOMPANHE A PREFEITURA

Horário de Atendimento

O funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaguaré é Segunda a Sexta 08:00 às 11:00 e 12:30 ás 17:00

Fale Conosco

Telefone: (27) 3769-2900 e (27) 99785-2389
E-mail: ouvidoria@jaguare.es.gov.br

Endereço

Av. 09 de Agosto, n° 2326,
Centro - Jaguaré/ES - CEP: 29950-000