Secretário Municipal de Educação, cultura e esportes
Carlos José Nicolac Zanon

Competências:

LEI Nº 370/1996

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes


Art. 17 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem como âmbito de ação:
I – o planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade;
II - a execução, supervisão e controle da ação do Poder Público Municipal, relativa à Educação, inclusive a responsabilidade solidária pelas despesas efetuadas para o ensino fundamental e educação infantil; *
* Nova redação dada pela Lei nº 466/99.
III – controle e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, de diferentes graus e níveis;
IV – o apoio e orientação à iniciativa privada dedicada à Educação;
V – a perfeita articulação com os diversos níveis de governo em matérias de política e de legislação educacional;
VI – o estudo, pesquisa e avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento no sistema educacional;
VII – a melhoria de qualidade do ensino;
VIII – a assistência e amparo ao estudante carente;
IX - o controle e fiscalização das condições de saúde e nutrição da população estudantil, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social; *
* Nova redação dada pela Lei nº 466/99.
X - a pesquisa e prosperação permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, e atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos;
XI - a educação e assistência aos educandos portadores de necessidades especiais; *
* Nova redação dada pela Lei nº 466/99.
XII – a defesa e manutenção do patrimônio histórico-artístico-cultural;
XIII – a promoção e difusão cultural, principalmente de caráter popular, através de programas próprios de estímulo, amparo e orientação às atividades Municipais, comunitárias ou particulares;
XIV – a promoção e organização de certames e competições de esporte amador, exposições e feiras;
XV – a articulação de recursos públicos e privados para formação e difusão de bibliotecas, teatros, pinacotecas, grupos experimentais de teatro, salas de concerto e manifestações populares.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade promover, coordenar e acompanhar a educação municipal, a supervisão e acompanhamento da educação pública estadual e rede privada, nos níveis de Educação Infantil, Fundamental e Médio, bem como o planejamento, a coordenação, a execução e controle das atividades esportivas, lazer referente ao Esporte do Município que permitam a humanização e a integração da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 1339/2017).

Informações de Contato e Horário de Atendimento:

Endereço: Av.09 de Agosto, 2326, Centro - Jaguaré CEP: 29950-000 
CNPJ: 27.744.184/0001-50 
Página Web: www.jaguare.es.gov.br 
E-mail: semec@jaguare.es.gov.br 
Setor: SEMEC Telefone(s): (27) 3769-1770

Informações Administrativas 
Atendimento ao Público
de segunda a sexta
08:00 as 17:00

 

LEIA MAIS...

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME - 2015/2018
V Festival de Bandas e Fanfarras.
SOLICITAÇÃO DE RECURSO -  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2018 PEDAGOGO, FONO, M ESCOLAR E PROFESSOR
III Conferência Municipal de Educação de Jaguaré-ES
ACOMPANHE A PREFEITURA

Horário de Atendimento

O funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaguaré é Segunda a Sexta 08:00 às 11:00 e 12:30 ás 17:00

Fale Conosco

Telefone: (27) 3769-2900 e (27) 99785-2389
E-mail: ouvidoria@jaguare.es.gov.br

Endereço

Av. 09 de Agosto, n° 2326,
Centro - Jaguaré/ES - CEP: 29950-000