Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Segurança Pública
Elizeu Ribeiro de Souza

Competências:

LEI Nº 370/1996

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 20 – A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como âmbito de ação:
I – o planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade;
II – a coordenação da prestação de serviços assistenciais, especialmente às famílias de baixo nível de renda, aos desempregados, aos indigentes, aos menores carentes, e à velhice desamparada;
III – a supervisão da aplicação de facilidades e de recursos destinados à assistência social do Município;
IV – a ação comunitária visando o lazer organizado e a melhoria das condições sociais e econômicas da população, através da atuação orientadora e educativa, inclusive o treinamento de mão-de-obra não qualificada;
V – o atendimento a grupos específicos em situação de inadequação social;
VI – as atividades relativas à segurança e higiene do trabalho, à coordenação sindical e outras questões concedentes ao trabalho;
VII – a coordenação e o desenvolvimento de programas de habitação popular;
VIII - a assistência jurídica às pessoas carentes do Município; *
* Nova redação dada pela Lei nº 466/99.

Informações de contato e horário de funcionamento:

Endereço: Av.09 de Agosto, 2326, Centro - Jaguaré CEP: 29950-000 
CNPJ: 27.744.184/0001-50 
Página Web: www.jaguare.es.gov.br 
E-mail: social@jaguare.es.gov.br 
Setor: Gabinete do Prefeito Telefone(s): (27) 3769-1457

Informações Administrativas 
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de segunda a sexta
08:00 as 17:00

 

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