Secretário Municipal de Saúde
Jair Sandrini

Competências:

LEI Nº 370/1996

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 19 – A Secretaria Municipal de Saúde tem como âmbito de ação:
I – o planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade;
II – a promoção das medidas de proteção à saúde da população, mediante o controle e combate às doenças de massa;
III – a fiscalização e combate das condições de higiene e de saneamento da população;
IV – a fiscalização da qualidade de medicamentos, de alimentos, e das práticas profissionais médicas e paramédicas;
V – a administração da política municipal de saúde;
VI – a restauração da saúde da população de baixa renda;
VII – a pesquisa, estudo e avaliação de demanda de atenção médico-hospitalar, face às facilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;
VIII – a prestação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais de urgência de emergência;
IX – ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais públicos;
X – a promoção de campanhas educacionais e informacionais, visando à preservação das condições de saúde da população;
XI – o combate à poluição ambiental nas diversas formas;
XII – a aquisição e distribuição de medicamentos através da farmácia básica;
XIII – a perfeita integração com entidades públicas ou privadas, objetivando articular a atuação e a aplicação de facilidades e de recursos destinados à saúde pública no Município;
XIV – o controle e orientação permanentes dos órgãos e entidades integrantes do sistema;
XV – a participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários e de profissionais de saúde na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de conselhos;
XVI – a universalização de assistência de igual qualidade com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde, respeitadas as peculiaridades e necessidades básicas da população urbana e rural, atendendo, de forma integrada, às atividades preventivas e assistenciais prévios de relatórios de impacto ambiental.

Informações de contato e horário de funcionamento:

Endereço: Av.09 de Agosto, 2326, Centro - Jaguaré CEP: 29950-000 
CNPJ: 27.744.184/0001-50 
Página Web: www.jaguare.es.gov.br 
E-mail: saude@jaguare.es.gov.br 
Setor: Secretaria de Saúde Telefone(s): (27) 3769-1944

Informações Administrativas 
Atendimento ao Público
de segunda a sexta
08:00 as 17:00

 

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