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DADOS ABERTOS
a
Identificação Número Data Publicação
Decreto 094/2020_Crédito Adicional 094/2020 02/07/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto 093/2020_Crédito Adicional 093/2020 02/07/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto 092/2020_Crédito Adicional 092/2020 30/06/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto 090/2020_Altera o Decreto 039.2020, de 22.03.2020 090/2020 25/06/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto 091/2020_Crédito Adicional 091/2020 25/06/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto 089/2020_Crédito Adicional 089/2020 24/06/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto 088/2020_Reconhece, para fins de Regularização Fundiária Urbana(REURB), Loteamentos de propriedade do município implantados até 22 de dezembro 088/2020 18/06/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto 087/2020_Prorroga prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em decorrência da decorrência da pandemia do novo coron 087/2020 18/06/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto 086/2020_Decreta estado de calamidade pública em virtude do desastre natural classificado como grupo biológico.epidemias e tipo doenças infecc 086/2020 18/06/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto 084/2020_Convalida-Se O Ato De Nomeação Da Servidora Pública Municipal, Evelyn Trevisan 084/2020 17/06/2020 DETALHES ANEXOS
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