Decreto 108/2020_Dispõe sobre alteração do § 2º do Art. 2º, do Decreto nº 069, de 21 de junho de 2006

DETALHES
Identificação: Decreto 108/2020_Dispõe sobre alteração do § 2º do Art. 2º, do Decreto nº 069, de 21 de junho de 2006
Número: 108/2020
Descrição: Dispõe sobre alteração do § 2º do Art. 2º, do Decreto nº 069, de 21 de junho de 2006
Data de Publicação: 29/07/2020