Decreto 119/2020_Estabelece instrumento jurídico para fins de titulação aos ocupantes de Loteamentos de propriedade do município e regularizados pelo

DETALHES
Identificação: Decreto 119/2020_Estabelece instrumento jurídico para fins de titulação aos ocupantes de Loteamentos de propriedade do município e regularizados pelo
Número: 119/2020
Descrição: Estabelece instrumento jurídico para fins de titulação aos ocupantes de Loteamentos de propriedade do município e regularizados pelo “Programa Escritura na mão”, adotando procedimento
Data de Publicação: 06/08/2020