Decreto 120/2020_ Altera o Art. 1º do Decreto nº 088.2020, que reconhece, para fins de Regularização Fundiária Urbana(REURB), Loteamentos de proprieda

DETALHES
Identificação: Decreto 120/2020_ Altera o Art. 1º do Decreto nº 088.2020, que reconhece, para fins de Regularização Fundiária Urbana(REURB), Loteamentos de proprieda
Número: 120/2020
Descrição: Altera o Art. 1º do Decreto nº 088.2020, que reconhece, para fins de Regularização Fundiária Urbana(REURB), Loteamentos de propriedade do município implantados até 22 de dezembro
Data de Publicação: 06/08/2020