Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

DADOS ABERTOS
a

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

Identificação Data Publicação
LRF 2º BIMESTRE 2018 30/05/2018 DETALHES ANEXOS
LRF 1º Bimestre 2018 05/04/2018 DETALHES ANEXOS
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