Lei Orçamentária Anual (LOA)

DADOS ABERTOS
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É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Identificação Data Publicação
LOA 2019 17/05/2019 DETALHES ANEXOS
LOA 2018 19/12/2017 DETALHES ANEXOS
LOA 2017 20/12/2016 DETALHES ANEXOS
LOA 2016 07/12/2015 DETALHES ANEXOS
LOA 2015 19/12/2014 DETALHES ANEXOS
LOA 2014 20/12/2013 DETALHES ANEXOS
LOA 2013 18/12/2012 DETALHES ANEXOS
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