Decretos

PÁGINA INICIAL DADOS ABERTOS

Decretos

Identificação	Número	Data Publicação
Decreto 069- Nomeia Membros para Compor o Conselho para Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e	069	06/03/2023	DETALHES ANEXOS
Decreto 055- Suplementação 16.02.2023	055	02/03/2023	DETALHES ANEXOS
Decreto 053- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica	053	02/03/2023	DETALHES ANEXOS
Decreto 052- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica	052	02/03/2023	DETALHES ANEXOS
Decreto 017- Dispõe sobre revogação de Decreto nº 189, de 28 de novembro de 2017, que prorroga o prazo de implantação da empresa EXCIM IMPORTAÇÃO E EX	017	02/03/2023	DETALHES ANEXOS
Decreto 051- Institui calendário de feriados e pontos facultativos, referente o exercício de 2023	051	17/02/2023	DETALHES ANEXOS
Decreto 043- Regulamenta os procedimentos para repasse do Auxílio Emergencial à gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo, instituí	043	13/02/2023	DETALHES ANEXOS
Decreto 042- Nomeia servidor para exercer a Função de Gestor do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETEES Waeik Zanelato	042	13/02/2023	DETALHES ANEXOS
Decreto 041- Dispõe sobre homologação do resultado final de avaliação de servidores em período probatório	041	13/02/2023	DETALHES ANEXOS
Decreto 034- Altera dispositivos do Decreto nº 014, de 01 de fevereiro de 2022, que institui a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação das A	034	07/02/2023	DETALHES ANEXOS