A LGPD (Lei 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, estabelecendo obrigações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

A Prefeitura de Jaguaré está em fase de elaboração da resolução e do grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. (LGPD)