O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JAGUARÉ, elaborado em 2017, estabelece ações e prazos para universalização dos serviços de saneamento básico no município.

Saneamento básico é definido pelo conjunto de serviços e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A Lei Federal n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB por todos municípios do país. Este plano, que é ferramenta de planejamento para a melhoria das condições sanitárias e ambientais do município e, por consequência, da melhoria da qualidade de vida da população, é o instrumento de desenvolvimento do município no setor de saneamento para 20 anos.

No menu abaixo, é possível acessar o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JAGUARÉ, na integra, além da Lei Municipal nº 1.384, de 11 de dezembro de 2017, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências. E ainda é possível verificar o demonstrativo atualizado da evolução e execução das ações do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JAGUARÉ nos quatro eixos (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas).

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JAGUARÉ

LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA EVOLUÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO