| Identificação: | Decreto 190 - Aplica mecanismo de ajuste fiscal de vedacao de atos que resultem em aumento de despesa | ||||
| Número: | 190 | ||||
| Data de Publicação: | 15/06/2023 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto 190 - Aplica mecanismo de ajuste fiscal de vedação de atos que resultem em aumento de despesa | 15/06/2023 | VISUALIZAR |