É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
Identificação | Número | Data Publicação | |
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LOA 2022 | 2022 | 14/04/2022 | DETALHES ANEXOS |
LOA 2021 | 2021 | 14/04/2022 | DETALHES ANEXOS |
LOA 2020 | 2020 | 19/12/2019 | DETALHES ANEXOS |
LOA 2019 | 2019 | 17/05/2019 | DETALHES ANEXOS |
LOA 2018 | 2018 | 19/12/2017 | DETALHES ANEXOS |
LOA 2017 | 2017 | 20/12/2016 | DETALHES ANEXOS |
LOA 2016 | 2016 | 07/12/2015 | DETALHES ANEXOS |
LOA 2015 | 2015 | 19/12/2014 | DETALHES ANEXOS |
LOA 2014 | 2014 | 20/12/2013 | DETALHES ANEXOS |
LOA 2013 | 2013 | 18/12/2012 | DETALHES ANEXOS |
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